Regulamento

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

COMPRE E CONCORRA ÓTICAS CAROL

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 01.011753/2021

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

Razão Social: APRF - ASSOCIACAO DOS PARTICIPANTES DA REDE DE FRANQUIAS OTICAS CAROL Endereço: BRIGADEIRO FARIA LIMA Número: 4.221 Complemento: ANDAR 3 CONJ 32 COND EDIF. PC. FARIA LIMA Bairro: ITAIM BIBI Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04538-133 CNPJ/MF nº: 11.412.199/0001-81

1.2 - Aderentes:
Razão Social:OTICAS CAROL S.A.Endereço: BRIGADEIRO FARIA LIMA Número: 4.221 Complemento: ANDAR 3
CONJ 31 COND EDIF PRACA FARIA LIMA Bairro: ITAIM BIBI Município: SAO PAULO
UF: SP CEP:04538-133
CNPJ/MF nº:02.133.263/0001-02

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
01/03/2021 a 03/06/2021

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
01/03/2021 a 31/05/2021

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Esta promoção é executada e promovida em todo o Território Nacional, sendo a participação aberta a qualquer consumidor interessado, pessoa física, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos de idade, residente e domiciliado em na área de abrangência e que preencha as condições de participação estabelecidas neste Regulamento.

Os comprovantes fiscais de compra (nota, cupom, Extrato CF e congêneres) emitidos em nomes de pessoas jurídicas não serão válidos para fins de participação nesta promoção e, caso utilizados, implicarão na desclassificação do participante.

Para participar, é necessário comprar os produtos participantes abaixo indicados, cadastrar-se na promoção e guardar o(s) correspondente(s) comprovante(s) fiscal(is) de compra, desde que não seja(m) preenchido(s) manualmente (nota, cupom, Extrato CF e congêneres), sob pena de desclassificação.

São considerados produtos participantes (os “Produtos Participantes”), promovidos na Promoção, portanto, todos os produtos comercializados pelas lojas físicas Óticas Carol, desde que adquiridos de 01/03/2021 a 31/05/2021 (horário oficial de Brasília).

Para participar, basta que o consumidor interessado realize a compra de, ao menos, R$ 500,00 (quinhentos reais) em produtos participantes nas lojas físicas Óticas Carol, no período acima mencionado e, após, inscreva-se nesta promoção por meio do site compreeconcorracarol.com.br até as 23h59min de 31/05/2021 (horário oficial de Brasília), mediante o correto e completo fornecimento dos seguintes dados: a) nome completo; b) CPF; c) data de nascimento; d) endereço completo, incluindo cidade, bairro, estado e CEP; e) telefone de contato; f) endereço de email e confirmação de e-mail; e g) senha e confirmação de senha.

O processamento dos dados pessoais do consumidor será feito de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, somente dentro dos limites necessários para a consecução das finalidades descritas no presente Regulamento, sendo que, a qualquer momento, o consumidor poderá consultar maiores informações a respeito do tratamento dos seus dados pessoais através da Política de Privacidade da Óticas Carol disponível no site https://www.oticascarol.com.br/brasil/politica-de-privacidade.

A participação do consumidor somente será válida se observado o período de participação correspondente à compra e ao cadastro do(s) produto(s) participante(s) adquiridos, mediante o fornecimento das seguintes informações: a) indicação do(s) produto(s) participante(s) adquirido(s); b) indicação da quantidade de produtos participantes adquiridos; c) data da compra; d) valor total da compra; e) número do CNPJ do estabelecimento no qual foi realizada a compra; e f) número do comprovante fiscal de compra

O consumidor também poderá realizar o cadastro pelo WhatsApp®, número (11) 97668-1031, por meio do envio das informações pessoais e dos dados do comprovante fiscal de compra, nos termos dos parágrafos anteriores.

O não preenchimento de quaisquer dos campos obrigatórios no ato da inscrição a invalidará ou, no caso de informações incorretas, implicará na desclassificação imediata.

A atribuição de elementos sorteáveis dar-se-á após o preenchimento dos dados relativos ao consumidor e aqueles relativos aos produtos participantes adquiridos, na proporção de um elemento sorteável a cada R$ 500,00 (quinhentos reais) em produtos participantes adquiridos mediante a impressão de um único comprovante fiscal de compra

O valor específico da compra dos produtos participantes que exceder a R$ 500,00 (quinhentos reais) e seus múltiplos, em um mesmo comprovante fiscal, será descartado do sistema e não poderá ser aproveitado para futuras participações seja pelo próprio consumidor nesta promoção seja por outros. Por exemplo, se o participante adquirir R$ 1.150,00 (mil, cento e cinquenta reais) em produtos, ele terá direito a dois elementos sorteáveis, sendo que os R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) restantes serão descartados.

Os produtos participantes cadastrados nesta promoção deverão ser adquiridos mediante a emissão de comprovante fiscal de compra não emitido manualmente, o qual será bloqueado a partir das informações preenchidas no ato do cadastro para que não seja reutilizado, seja pelo participante que o cadastrou, seja por outros.

Nesta promocao sera admitida a atribuicao de maxima de 15 (quinze) números da sorte por participante cadastrado e correspondente numero de CPF

Os participantes desta promoção poderão consultar os elementos sorteáveis a eles atribuídos mediante acesso à área restrita do site compreeconcorracarol.com.br.

Cada participante somente poderá ganhar uma única vez nesta promoção e, caso venha a ser sorteado novamente, será aplicada a regra de aproximação indicada neste Regulamento para a identificação de outro ganhador.

Todos os participantes declaram que somente forneceram informações verdadeiras e corretas sobre si, passíveis de confirmação, e que não utilizaram qualquer artifício, tal como, mas não limitado, ao uso de informações de terceiros, informações incorretas, incompletas, que visem propositalmente burlar as regras de participação nesta promoção e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental, cientes de que poderão responder administrativa, cível ou criminalmente pelos atos praticados.

A Empresa Mandatária poderá requerer aos inscritos nesta promoção, antes da realização do sorteio, a apresentação do(s) comprovante(s) fiscal(is) de compra relativo aos produtos participantes cadastrados na promoção, para fins de auditoria, podendo, inclusive, vir a anular os elementos sorteáveis atribuídos aos participantes cujas condições de participação não tenham sido atendidas ou prejudiquem a participação idônea de outros concorrentes, inclusive no caso de dados cadastrados de forma repetida, tal como o uso de um mesmo número de telefone em cadastros realizados por diferentes participantes.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:
10

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 03/06/2021 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/03/2021 00:00 a 31/05/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 02/06/2021
NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S):
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Brigadeiro Fara Lima NÚMERO: 4.221 COMPLEMENTO: 3° andar
BAIRRO: Itaim Bibi
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04544-050
LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
10 Cartão-premiação da Bandeira Mastercard ou Visa, à escolha da Mandatária, com a função saque bloqueada, válido por 180 (cento e oitenta) dias após a emissão. 10.000,00 100.000,00 0 9 1

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
10 100.000,00

11 - FORMA DE APURAÇÃO:
Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis

SÉRIE: Serão emitidas 10 séries numeradas de 0 a 9, cada uma delas composta por 100000 números.

ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série;

NÚMERO DA SORTE: Será formado por 6 números, sendo que o primeiro número corresponde à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 1/12.345 = 1(série); 12.345(elemento sorteável).

Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.

Regra de Apuração do elemento sorteável:

A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio;

Número da sorte contemplado:

Série apurada seguida do elemento sorteável apurado.

Regra de Apuração dos Contemplados: Um prêmio por série.

Para determinação do participante contemplado em cada uma das séries, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;

Aproximação:

No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

Caso não tenha sido distribuído nenhum elemento sorteável na série apurada, o valor correspondente ao prêmio será recolhido, pela empresa Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, na forma da Lei.

Distribuição dos elementos sorteáveis:

A geração e distribuição dos elementos sorteáveis devem ser feitas de forma aleatória.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: Ficará vedada a participação de todos os funcionários das Empresas Promotoras, da RFAD Assessoria Jurídica e dos funcionários diretamente envolvidos nos processos de planejamento, elaboração, execução e promoção das agências de publicidade e promoção e outras empresas prestadoras de serviços.

O atendimento ao acima disposto será de inteira responsabilidade da Empresa Mandatária, que automaticamente desclassificará os participantes impedidos.

Os atos ilícitos, fraudes e/ou tentativas de fraudes praticados pelos participantes, uma vez identificados, serão a esses atribuídos, os quais serão responsabilizados civil e/ou criminalmente, sendo, ademais, desclassificados desta promoção.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
O nome de cada contemplado e o número da sorte correspondente serão divulgados no site compreeconcorracarol.com.br e por outros meios à critério da Empresa Mandatária em até 10 (dez) dias úteis a contar da data do sorteio e nele permanecerão por 30 (trinta) dias a contar da data do sorteio.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
A cada participante selecionado será encaminhada mensagem de correio eletrônico (e-mail) na qual estará descrito o procedimento a ser adotado pelo participante para a validação da condição de ganhador, bem como poderá ser feito contato telefônico para a mesma finalidade.

A Empresa Mandatária poderá requerer ao participante selecionado nesta promoção, para o fim de validação da condição de ganhador, após o contato realizado nos termos deste Regulamento, o envio por e-mail dos seguintes documentos: a) a apresentação do(s) comprovante(s) fiscal(is) de compra relativo(s) ao(s) produtos participantes na promoção e emitido(s) dentro do período de participação; b) CPF; c) documento de identidade (RG); e d) comprovante de residência. As informações contidas nos documentos apresentados pelo participante selecionado serão avaliadas de acordo com as informações por ele cadastradas no ato da inscrição nesta promoção.

Caso o consumidor não responda em 72h corridas a partir do efetivo contato indicado no parágrafo anterior ou, ao enviar toda a documentação requerida dentro do referido prazo, seja constatado que não preencheu todos os requisitos de participação estabelecidos, ele poderá ser desclassificado e, nessa situação, será identificado o portador de outro número da sorte, observada a regra de aproximação prevista neste Regulamento, o qual passará novamente pelo procedimento indicado nos parágrafos acima.

Entretanto, uma vez preenchidas todas as condições de participação, o participante selecionado será declarado ganhador desta promoção, fazendo jus ao prêmio.

Os atos fraudulentos, o uso de documentos falsos, dentre outras práticas que visem a prejudicar a promoção e/ou os seus participantes poderão ser apurados pelas vias administrativa, cível ou criminal, sendo que os responsáveis devidamente identificados responderão pelos prejuízos e danos causados as Empresas Promotoras e/ou participantes desta promoção.

A premiação será entregue ao contemplado, sem qualquer ônus, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data do sorteio, mediante a assinatura do "Termo de Quitação e Entrega do Prêmio".

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

A Empresa Mandatária deverá submeter a apreciação da SECAP/ME a Lista de Participantes, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término do período de participação e antes da extração da Loteria, por meio do Sistema de Controle de Promoção Comercial, conforme orientações constantes do penúltimo parágrafo do Título Termo de Responsabilidade abaixo.

Os participantes terão à disposição um canal de atendimento para o esclarecimento de eventuais dúvidas, disponível pelo fale conosco no site da promoção.

Não serão objeto desta promoção e tampouco de distribuição gratuita os produtos vedados pelo artigo 10 do Decreto nº 70.951/72, assim estabelecidos: medicamentos, armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou estampido, bebidas alcoólicas, fumo e derivados deste.

O ganhador, ao participar da promoção, automaticamente autorizará o uso, pelas Empresas Promotoras, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data do sorteio, da imagem, voz, performance e nomes a estes relativos, em filmes publicitários veiculados em mídia eletrônica, internet, fotos, cartazes, anúncios em jornais, revistas e outros e em qualquer outra forma de mídia impressa ou eletrônica, a serem divulgados no território nacional, referentes à divulgação da conquista do prêmio, sem qualquer ônus àquelas.

Os problemas técnicos ou mau funcionamento decorrentes, mas não limitados às ocorrências, tais como, erros de hardware ou software de propriedade do participante; defeito ou falha do computador, telefone, cabo, satélite, rede, eletroeletrônico, equipamento sem fio, que prejudiquem o acesso ou a conexão à Internet; erro ou limitação por parte dos provedores de serviço, hospedagem; erro na transmissão das informações; falhas no envio e/ou recebimento de mensagens de correio eletrônico; atraso ou falha no envio e/ou recebimento de mensagens de correio eletrônico; ações de hackers, vírus, bugs, worms, que venham a prejudicar o acesso ao site de divulgação desta promoção e/ou que impeçam ou dificultem a participação do consumidor nesta promoção, não poderão ser atribuídos às Empresas Promotoras.

As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da promoção serão dirimidas por uma comissão composta por três representantes da Empresa Mandatária. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP) do Ministério da Economia. No silêncio injustificado das Empresas Promotoras, bem como em razão de decisão insatisfatória que estas vierem a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhes forem apresentadas, os participantes desta promoção poderão apresentar suas reclamações fundamentadas ao PROCON local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Este Regulamento ficará disponível para consulta no site compreeconcorracarol.com.br.

A participação nesta promoção caracterizará, por si, a aceitação, por parte dos consumidores, de todos os termos e condições ora estabelecidos.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

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